Deutsch: Ziel dieses Moduls ist es, die Einführung in das brasilianische Verfassungs-, Unternehmens- und Umweltrecht zu vermitteln. Das Verfassungsrecht behandelt die Regeln und Institutionen, die in der Verfassung des Staates vorgegeben sind. Dieses Modul gliedert sich in fünf Teilen und wird u.a. die folgenden Themen untersuchen: Verfassungstheorie, Staatsorganisation und Verfassungskontrolle. Das Thema Unternehmensrecht wird eine Einführung in das Handels- und Gesellschaftsrecht durch die Analyse einiger Artikel der brasilianischen Verfassung und des BGB präsentieren. Themen wie die einzelnen Unternehmer und Wirtschaftsverbände sowie die Rechtsstellung des Gesellschafters werden analysiert. Dieses Modul für Umweltrecht wird die verfassungsmäßige Ordnung des Umweltschutzes, die Prinzipien des Umweltrechts sowie das Nationale System für die Umwelt (SISNAMA – Gesetz 6.938/81) präsentieren.
Português: O objetivo desse módulo é promover a introdução ao Direito Constitucional Brasileiro, bem como do Direito Empresarial e Ambiental. O Direito Constitucional analisa as normas e instituições previstas na Constituição Federal e é dividido em cinco partes, com os seguintes temas: teoria da Constituição, organização do Estado e controle constitucional, dentre outros. O Direito Empresarial apresentará uma introdução ao direito comercial e societário, através da análise de artigos da Constituição Federal e do Código Civil. Temas como empresário individual e sociedade empresária, bem como o regime jurídico do sócio, serão abordados. O Direito Ambiental abordará a proteção constitucional do meio ambiente, bem como os princípios do direito ambiental e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA – Lei 6.938/81).